NOTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO

ASSUNTO: Certidão e Termo de Fomento nº 1/2025 – APAE de Bom Sucesso
O Município de Bom Sucesso, por meio de sua Administração Municipal, vem a público esclarecer e registrar que o fechamento cadastral do Termo de Fomento nº 1/2025, firmado entre este Município e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Bom Sucesso, com vigência de 01/08/2024 a 07/08/2026, foi protocolizado dentro do prazo legal, que se encerrava em 30/09/2025, conforme determina o Sistema Integrado de Transferências (SIT) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Somente nesta data, 04 de novembro de 2025, e após notificação formal do Município, a presidente da APAE procedeu ao fechamento do bimestre no sistema, conforme documento anexo.
O Município repudia veementemente qualquer tentativa de utilização do nome da instituição para fins pessoais ou políticos, reafirmando que, em momento algum, a Prefeitura adotou qualquer ato que pudesse prejudicar a APAE.
Ao contrário, o Município sempre atuou de forma colaborativa e transparente, promovendo o repasse regular dos recursos públicos e prestando total apoio às atividades da entidade, cuja finalidade social é reconhecida e valorizada por toda a comunidade.
Ressalta-se que o cumprimento dos prazos e obrigações de prestação de contas é uma exigência legal imposta pelas normas do TCE-PR, sendo de responsabilidade da entidade tomadora a alimentação do sistema e o fechamento dos bimestres dentro dos prazos estabelecidos.
O atraso no fechamento e na prestação de contas acabou por prejudicar a própria APAE, que teve impedimento temporário na emissão da Certidão Liberatória, documento necessário à continuidade dos repasses e à formalização de novos convênios.
O Município reafirma seu comprometimento com a transparência, a legalidade e o zelo pelo dinheiro público, permanecendo à disposição da entidade para orientação, auxílio e regularização de todas as pendências.
Bom Sucesso/PR, 04 de novembro de 2025.